Termos de Uso

Estes termos valem para quem usa o Radar Voto, oferecido por [a preencher: razão social], CNPJ [a preencher: CNPJ]. Ao acessar a plataforma, você concorda com eles e com a Política de Privacidade. As condições comerciais (preço, prazo, municípios e número de usuários) ficam no contrato com cada cliente; se houver conflito, vale o contrato.

1. O que é o Radar Voto

Uma plataforma on-line com dois módulos:

• Inteligência eleitoral: análises dos resultados oficiais por seção, local de votação, bairro e região, a partir de dados públicos do TSE.
• Mandato: organização de projetos, demandas da população, atividades e documentos do gabinete.

2. Acesso e contas

• O acesso é liberado pela equipe do Radar Voto a pessoas indicadas pelo cliente, por município e, no Mandato, por gabinete. Cada acesso tem um papel e pode ter data de validade.
• A conta é pessoal e intransferível. Não compartilhe usuário e senha; cada pessoa da equipe deve ter a sua.
• Você responde pelo que for feito com a sua conta. Se suspeitar de uso indevido, troque a senha e avise a equipe do Radar Voto imediatamente.
• O cliente deve avisar quando alguém deixar a equipe, para que o acesso seja retirado.

3. Uso permitido

Você se compromete a usar a plataforma de acordo com a lei, inclusive a legislação eleitoral e a LGPD. Não é permitido:

• tentar acessar dados de outro município, gabinete ou cliente, ou contornar as regras de acesso;
• tentar identificar como uma pessoa votou, ou usar as análises para discriminar ou perseguir grupos ou pessoas;
• usar a plataforma para compra de votos, coação de eleitores, abuso de poder ou qualquer prática vedada pela legislação eleitoral;
• copiar, revender ou disponibilizar a plataforma ou as suas análises a terceiros fora da equipe do cliente;
• registrar no Mandato dados pessoais desnecessários, como CPF, telefone ou endereço de quem fez um pedido;
• sobrecarregar, testar falhas ou fazer engenharia reversa da plataforma sem autorização por escrito.

4. Como ler as análises

• As análises são calculadas a partir dos arquivos oficiais do TSE, com os critérios explicados na própria plataforma. Mostram onde e quanto cada candidato ou partido teve de votos, não por quê.
• Comparações entre o perfil do eleitorado e a votação são feitas entre seções, não entre pessoas: indicam tendências e hipóteses, não como cada eleitor votou.
• As análises não são pesquisas eleitorais e não podem ser divulgadas como tal. Pesquisa eleitoral exige registro na Justiça Eleitoral (Lei nº 9.504/1997, art. 33).
• As análises não garantem resultado eleitoral. As decisões tomadas com base nelas são de responsabilidade de quem as toma.
• Se os arquivos do TSE tiverem erro ou forem corrigidos, as análises podem mudar. Corrigimos os dados assim que a fonte oficial é atualizada.

5. Dados do Mandato

• Projetos, demandas, atividades e documentos cadastrados pertencem ao cliente, que responde pelo conteúdo e pela forma como obteve as informações.
• Para esses dados, o cliente é o controlador e o Radar Voto é o operador, nos termos da LGPD e do acordo de tratamento de dados que integra o contrato.
• Ao fim do contrato, o cliente recebe uma cópia dos seus dados (planilhas e documentos) e eles são eliminados em até 90 dias, salvo obrigação legal de guarda.

6. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter a plataforma disponível e segura, com cópias de segurança periódicas. Podem ocorrer interrupções para manutenção, atualização ou por falhas de terceiros (hospedagem, internet, energia). Sempre que possível, manutenções programadas serão avisadas com antecedência.

7. Propriedade intelectual

A plataforma, a marca Radar Voto, o código e o desenho das telas pertencem a [a preencher: razão social]. O cliente recebe uma licença de uso, não exclusiva e intransferível, durante o contrato. Os dados públicos do TSE continuam públicos; as planilhas exportadas podem ser usadas pela equipe do cliente para o seu próprio trabalho.

8. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar um acesso que viole estes termos, a lei ou o contrato, ou que coloque em risco a segurança da plataforma, avisando o cliente. O acesso também termina na data de validade definida ou com o fim do contrato.

9. Responsabilidade

Na extensão permitida pela lei, o Radar Voto não responde por decisões tomadas com base nas análises, por resultados eleitorais, pelo conteúdo cadastrado pelos usuários nem por danos causados pelo uso indevido de contas. Nada nestes termos afasta direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.

10. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes termos. A data da última atualização fica no topo da página, e mudanças relevantes serão avisadas aos usuários antes de valerem.

11. Lei e foro

Estes termos seguem as leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de [a preencher: comarca] para resolver qualquer questão, salvo disposição legal em contrário.

Dúvidas: [a preencher: e-mail de privacidade].